Descrição O direito no mundo ocidental é dividido em ramos, como o direito civil, direito penal, direito comercial, direito constitucional, direito administrativo e outros, cada um destes responsável por regular as relações interpessoais nos diversos aspectos da vida em sociedade. A tradicional dicotomia do direito em direito público e direito privado remonta aos antigos romanos,nota 12 com base na distinção entre os interesses da esfera particular, entre duas ou mais pessoas, e os interesses públicos, que são relativos ao Estado e à sociedade e que merecem ter posição privilegiada.nota 13 Trata-se de distinção que perdura até hoje, por vezes nebulosa, em especial na zona limítrofe entre os dois grupos. Há diversos critérios para diferenciar regras de direito público e de direito privado. Os três mais difundidos são: critério do interesse: predominância do interesse público ou do interesse privado; critério da qualidade dos sujeitos: intervenção do Estado ou de outros entes públicos na...